NOVA LEI PARA TRANSPORTE ESCOLAR, VEJA OQUE MUDA!!
 
RECEBEMOS A NOVA RESOLUÇÃO DO CONTRAN DIZENDO QUE TODOS OS VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO TERRITORIO NACIONAL, DEVERA TER A PARTIR DE JANEIRO DE 2014 UM RETROVISOR TRASEIRO OU UMA CAMERA TRASEIRA COM MUNITOR, SEGUE ABAIXO A RESOLUÇÃO:
Resolução Nº 439 de 17 de abril de 2013
Estabelece requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores ou dispositivos do tipo câmera – monitor para visão indireta, instalado nos veículos destinados a condução coletiva de escolares.

O conselho nacional de transito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art.12 da lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Codigo de Transito Brasileiro- CTB, e conforme o decreto nº4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Transito –SNT;
Considerando a necessidade de garantir a completa visão da área adjacente do veiculo, ao condutor de veículos escolares durante o embarque e o desembarque de passageiros;
Considerando que um sistema para visão indireta destina-se a detectar os usuários das vias rodoviárias consideradas relevantes;
Considerando o que consta no processo administrativo Nº 80000.022200/2209-07 e o inquérito civil n º 1.34.001.0009378/2009-71;
Resolve:
Art.1 º a partir de primeiro de janeiro de 2014, os veículos especialmente destinados a condução coletiva de escolares, somente poderão circular nas vias publicas do território nacional se estiverem equipados com dispositivos para visão indireta, dianteira e traseira, que atendam aos requisitos de desempenho e instalação definidos na resolução CONTRAN n º 226, de 09 de Fevereiro de 2007.
Art.2º a não observância do disposto nesta resolução, sujeitara o infrator a penalidade estabelecida no artigo 230, incisos IX e X do Codigo de Transito Brasileiro- CTB
  

Postado em 11/12/2013 ás 10:05 hs



   

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